Portaria de Autorização nº 585 de 26/07/2007 – DUO nº 122 de 27/06/2007, Seção 1.
 
Renovação de Reconhecimento: Portaria nº 208, de 25 de junho de 2020 – DOU nº 128, de 7 de julho de 2020.
 
Bacharelado
 
Duração mínima de 10 semestres.
 
Turnos: Matutino, vespertino e noturno.
 
Coordenador de Direito – Professor Doutor Luís Hamilton Santana de Oliveira.